Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitaram recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), após decisão que suspendeu o pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados daquela instituição. A decisão foi unânime, na sessão desta terça-feira (26).
A decisão foi tomada diante do possível prejuízo ao erário por conta do suposto pagamento irregular de verbas públicas a particulares por meio da Cota de Exercício de Atividades Parlamentares, referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados.
Na sessão do Tribunal Pleno desta terça (26), de acordo com o relator dos Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável. “Certo é que a irresignação da embargante deve ser posta na via processual adequada, notadamente por meio de acesso à instância superior”, afirma o desembargador em trecho do voto.
Nas contrarrazões do recurso, o Ministério Público afirma que o vício de inconstitucionalidade é irremediável, pois abre real possibilidade de criação de despesas sem autorização legislativa, por meio de resolução.
