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Pacientes amazonenses que precisam utilizar medicamentos manipulados passam a ter direito à uma bula, como a dos remédios alopáticos, a partir desta terça-feira (15), quando entra em vigor a Lei Ordinária nº 3998
/2014 – a “Lei da bula orientacional”.
A lei prevê que as bulas contenham informações sobre o uso de remédios, os cuidados necessários durante a gravidez e o período de amamentação, o que fazer quando a pessoa esquece de tomar o medicamento, onde e como guardar o medicamento, o que fazer em caso de acidentes, além de outras frases de advertência e informações sobre reações indesejáveis.
De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a nova lei obriga as farmácias magistrais a incluírem bula orientacional nos remédios manipulados. “É direito básico do consumidor ter acesso à informação, conforme prevê o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foi com base no direito à informação que confeccionamos o texto da lei”, explicou o parlamentar.
O Amazonas é o segundo Estado do país a obrigar farmácias de manipulação a fornecerem bulas para seus medicamentos. No Paraná, a medida já está em vigor. Ao todo, seis farmácias magistrais atuam na capital amazonense.
A lei prevê ainda, em caso de reincidência para quem descumpri-la, a aplicação de multa equivalente a um salário mínimo, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Para garantir o cumprimento da legislação, as farmácias magistrais instaladas no Estado já foram oficiadas, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), com uma cópia da nova lei.
Apoio dos empresários
A nova lei, desde a sua confecção, contou com o apoio dos empresários do setor, da Associação Nacional das Farmácias Magistrais (Anfarmag), do Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM) e do Departamento de Vigilância Sanitária de Manaus (DVisa).
