O governador David Almeida (PSD) não poderá mais fazer gastos, durante o restante o restante do período da interinidade. A decisão foi tomadas nesta quarta-feira (30), pelo Tribunal de Contas do Estado (TECE-AM),
A decisão do TCE, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), foi tomada pela manhã, durante a reunião do Pleno da Corte de Contas, e impede que o governador-eleito Amazonino Mendes (PDT) assuma o governo sem condições para administra.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Tadeu de Souza, fez a defesa de David Almeida, e disse que, com base no art. 54 da Constituição do Estado, que prevê a competência do governador interino, que o governador tem legitimidade para fazer gastos.
O presidente do TCE-AM, Ari Moutinho, reforçou a ampla defesa concedida a David Almeida e disse que, agora, o grande desafio serão os julgamentos de três prestações de contas, já que, em apenas um ano, três governadores terão comandado a administração estadual: José Melo (PROS), Davi e Amazonino. Em sua justificativa Moutinho explicou: “Para evitar lesão ao erário e prejuízo, voto pela admissão em caráter cautelar e determino a David Almeida e seus secretários a suspensão de operações financeiras e orçamentárias que não se conformem com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Novas licitações também estão proibidas no âmbito da administração estadual.
