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Após 14 anos, Aleam aprova Projeto de Lei de adesão dos poderes ao Fundo Único de Previdência do Estado

O Projeto de Lei nº 12/2007, que institui a adesão do Ministério Público do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça ao Sistema Único Previdenciário do Estado, foi aprovado com votos favoráveis de 18 parlamentares, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas.

A proposta foi capitaneada pelo deputado David Almeida (PSD), quando esteve à frente do Governo do Estado.

David Almeida destacou que a adesão ao Sistema Único de Previdência está prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, e que a discussão já se arrastava há 14 anos. Ele lembrou que caso não houvesse a adesão, o Amazonas teria dificuldades em receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento expedido pelo Governo Federal que atesta a regularidade previdenciária do Estado, permitindo, assim, que sejam celebrados convênios e movimentações financeiras.

O presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Márcio Rys Meirelles, acompanhou a votação no plenário Ruy Araújo. Segundo Meirelles, a partir da aprovação, os órgãos assinarão um termo de adesão junto ao Amazonprev, que, agora, passa a controlar as questões previdenciárias das instituições.

O relator da matéria, deputado Serafim Corrêa (PSB), parabenizou os órgãos pela adesão e fez uma menção à articulação de David Almeida para o êxito no processo.

“Foi uma construção coletiva, mas destaco a participação do deputado David Almeida, que, na época, era governador interino, nesse processo. É claro que não se faz isso sozinho. Houve a participação do Flavio Pascarelli (presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas), do Fábio Monteiro (Procurador-Geral de Justiça do Estado), do Ari Moutinho (presidente do Tribunal de Contas do Estado) e dos servidores do Amazonprev. Todos que participaram estão de parabéns! Esse é um passo importante para a sobrevivência do sisteme previdenciário do servidor público amazonense!”, afirmou.

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