PL que prioriza vagas para filhos de vítimas de violência doméstica vai para sanção do prefeito

Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão, a partir de agora, prioridade de vagas em escolas e creches públicas municipais. A prioridade é garantida pelo projeto de lei número 339/2013, de autoria da da vereadora Professora Jacqueline (PPS), aprovado em plenário, pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), e segue, agora, para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).

De acordo com a vereadora, que é titular da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), após sofrerem violência e, como forma de proteger sua integridade física e dos filhos, muitas mulheres optam por abandonar o lar, o que causa transtornos, principalmente às crianças menores, que estão matriculadas em escolas municipais próximas de casa.

Segundo a parlamentar, neste processo de mudança e de busca pela dignidade perdida, muitas esbarram na dificuldade de não ter um lugar onde ficar, nem onde deixar seus filhos, ficando assim, impedidas de procurar emprego.

“Quando uma mulher sofre violência doméstica, a vida dela e dos filhos muda completamente. Ela busca outra casa, outra escola ou creche para os filhos. No entanto, a vítima se esbarra nas filas e burocracias durante o processo matrícula. Este projeto de lei vem prestar apoio nesta situação, que só quem passa sabe o quanto é difícil”, explica.

No projeto de lei, consta que, para garantir a prioridade, as mães deverão apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência (BO) ou qualquer outro documento judicial à escola ou creche, além da cópia de exame de corpo de delito, notificação do serviço de saúde com a especificação do tipo da violência sofrida a e notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher.

Aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, será garantida a transferência de uma escola ou creche para outra, na esfera da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, com objetivo de garantir a segurança da mulher e das crianças.

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