Nesta segunda-feira, 31, vence a penúltima parcela do Alvará 2015 e a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) ainda contabiliza um índice de inadimplência de R$ 55%. Ou seja, dos R$ 46,2 milhões lançados este ano pela Prefeitura de Manaus, apenas R$ 20,7 milhões foram devidamente recolhidos. Os números referem-se ao último balanço feito nesta última sexta-feira, 28.
Para este exercício, foram lançadas 69,4 mil empresas contribuintes da Taxa de Verificação Regular, o Alvará. Até o momento, apenas 44,5 mil recolheram cota única ou estão pagando a taxa de maneira parcelada. De acordo com o subsecretario da Receita da Semef, Francisco Moreira, mesmo diante do tímido desempenho dos números, a equipe de fazendários do município está focada na meta de arrecadação definida no lançamento taxa, R$ 27 milhões até o final do ano.
“É bom que as empresas inadimplentes fiquem atentas para evitar futuros transtornos. Na virada do exercício, as empresas que não pagaram seu Alvará de Funcionamento serão inscritas em Dívida Ativa, o que acarretará, além da cobrança administrativa de juros e multa, em cobrança judicial e honorários advocatícios”, alertou Moreira.
Vale lembrar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. Já a cobrança administrativa inclui multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
As guias de pagamento do Alvará poderão ser emitidas diretamente no Portal Semef Atende (http://semefatende.manaus.am.