Juíza faz campanha nacional por Projeto de Lei para amparar vítimas de crimes

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Um movimento recolhe assinaturas em todo o país para um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular, que visa a Justiça também para as vítimas de crimes. O projeto “Justiça – Direito de Todos”, é uma iniciativa da juíza da cidade de Itajaí – Santa Catarina, Sônia Moroso Terres, que ficou nacionalmente conhecida como a primeira magistrada brasileira a assumir publicamente uma relação homoafetiva, e decidiu também assumir a causa das vítimas de todas as formas de violência.

“Nós temos todo um aparato estatal voltado ao agente criminoso – bem ou mal. Não entramos  nessa discussão – mas acontece que, do outro lado, a vítima, ou seja, quem sofreu a ação criminosa, não tem apoio nenhum – nem material, nem psicológico, nem médico, nem orientação jurídica, então nós estamos fazer com que haja Justiça, equidade.”

A juíza Sônia Terres, cita a própria Constituição Federal para mostrar o desequilíbrio existente entre o apoio ao algoz e à vítima. “A Constituição Federal, no seu artigo 245, diz que o poder público deve regulamentar deve regulamentar o direito do herdeiro da vítima e do dependente da vítima, mas não menciona a vítima. É como se a vítima não existisse no aparato estatal. Hoje, o agente criminoso tem apoio psicológico, jurídico, … enfim!”

A juíza explicou que, ao contrário do se imagina, não é o apenado que tem direito ao tão criticado auxílio reclusão, mas a família dele. “A Constituição prima pelo amparo à nossa maior e melhor instituição, que é a família. Então, se o provedor da família está impossibilitado de manter essa família, a Constituição dá direito a essa família de receber o auxílio reclusão, desde que ele tenha os requisito preenchidos na Previdência Social. A família da vítima não tem isso! Então isso é uma injustiça, uma inversão inadmissível para um país que deve ter equidade de direitos. E nós estamos num sistema de justiça e, como nenhum político tomou a frente desse discurso, nós resolvemos sair dessa reivindicação e passar para uma ação mais concreta que é buscar essas assinaturas!”

Para o Procurador Geral de Justiça e chefe do Ministério Público Estadual (MPE), Francisco Cruz, é projeto é um movimento de cidadania. “Esse projeto da Dra Sônia não é um projeto jurídico. É um projeto de cidadania e, portanto, o MP recebe, abraça essa ideia e conclama o povo do Estado do Amazonas a dizer “sim” a esse projeto. Trata-se, na verdade, de respeito à vítima, porque o Estado brasileiro respeita o réu. A Constituição brasileira fala muito de réu, de proteção ao réu. Uma figura sagrada é o réu, no sistema jurídico brasileiro. O que a Dra Sônia quer e a sociedade brasileira certamente acolherá, é tratar a vítima também com dignidade!”

Para ser analisado e votado no Congresso Nacional, o PL precisa de um 1,5 milhão de assinaturas. Para participar, o interessado deve acessar o endereço eletrônico justiçadireitodetodos.com.br. Em Manaus, a campanha contará com centros de arrecadação de assinaturas, que funcionarão na sede do ministério público, Universidade Nilton Lins, Forum Central e nas demais universidades de Manaus. A juíza Sônia Moroso Terres faz palestra sobre o Projeto “Justiça para Todos” logo mais à noite, na Universidade Nilton Lins.

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