Representantes de Shopping Centers assinam Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para o cumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado na cidade.

O novo Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por quatro representantes dos shoppings Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e UAI Shopping, os demais representantes das empresas questionaram o TAC, como a representante do Plaza Shopping.

De acordo com o representante do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal), Alessandro Cohen, quem não assinou o TAC, está passível de sofrer multas e até a cassação do alvará de funcionamento para a cobrança do serviço de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e privados da capital.

A lei que estabelece o pagamento fracionado da hora usada, nos estacionamentos da cidade, tem sido desobedecida na capital e alvo de muitas reclamações de consumidores.

De acordo com o representante do Ministério Público Estadual (MP-AM), o Promotor de Justiça Otávio Gomes, a assinatura de outro TAC é mais uma tentativa para que os empresários se conscientizem sobre a aplicação da lei.