Contribuintes que estiverem inadimplentes com o pagamento de taxas, junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) vão ter seus nomes incluídos automaticamente no cadastro de negativação da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

A negativação vai implicar na impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos municipais, nos termos da legislação. O alerta é da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Comunicação (Semcom).

De acordo com a Semcom, a inclusão dos nomes do inadimplentes no cadastro de negativação está prevista no decreto 3.127/2015. Antes dele, a Semef expedia a CND com base no seu cadastro, que agora conta com as informações do Implurb, que tem taxas administrativas e de serviços específicas, como alteração do uso do solo e direito de construir (nos termos estabelecidos no Plano Diretor); exploração de publicidade; licenciamento de projetos e de execução de obras; regularização de edificações; comércio em via pública e vistoria de edificações.

O diretor administrativo, André Cabral, explica que agora as taxas emitidas pelo Implurb funcionam como condicionantes à emissão da CND, o que vai acarretar o aumento de arrecadação para o instituto.

O Implurb fica responsável por calcular e efetivar o lançamento da informação quanto ao pagamento ou a inadimplência do valor devido pelo contribuinte. O decreto está valendo desde o dia 29 de junho.

Não sendo feito o pagamento de débito, a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de ação cabível vão ficar a cargo da Procuradoria Geral do Município (PGM).