Os municípios amazonenses devem se para adequar à Lei Federal nº 157/2016, que muda a tributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em várias operações como cartões de crédito e débito dos municípios da sede do prestador do serviço para os do local da operação. O alerta é do deputado Serafim Corrêa (PSB). Antes, o tributo era repassado apenas às cidades de Osasco e Barueri, em São Paulo, onde estão localizadas as empresas de cartões. Agora o ISS ficará com o município onde ocorrer a operação.
Nesta terça-feira (14), da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o parlamentar também se pronunciou sobre a necessidade da recriação do Icoti (Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal), órgão estadual que prestava assessoria aos prefeitos do Interior quanto à prestação de contas e operacionalização de sistemas do Governo Federal.
“A briga pelo ISS é antiga entre os municípios periféricos, e, no Amazonas, todos são periféricos. Municípios espertos como Osasco e Barueri, em São Paulo, reduziram as suas alíquotas para 0,02% e com isso atraíram a sede de cartões de crédito, de empresas de serviço de streaming como a Netflix e de aluguéis de carros para essas duas cidades. Por exemplo: todos os cartões de crédito pagos no Amazonas hoje não repassam o ISS para os nossos municípios, mas para Osasco e Barueri, que drena toda a receita dessa competência. Com essa Lei Federal nº 157/2016 isso muda e a distribuição do ISS em compras com cartões de crédito e débito vai direto para a cidade onde a transação foi feita. Também não pode ter alíquota inferior a 2%, o prefeito do município que fizer isso será processado por improbidade administrativa”, explicou.
Segundo o líder do PSB na Casa legislativa, os municípios amazonenses têm até 31 de dezembro para ajustarem a sua legislação municipal. “A Aleam está suprindo a falha do Governo do Estado com o Cecot (Centro de Cooperação Técnica do Interior) dando a devida orientação. “A maioria dos municípios ainda não fez o ajuste. A hora é agora”, concluiu.