O fundamento do pedido feito na ação judicial pela Defensoria Pública de Direitos Humanos do Estado Amazonas (DPDH-AM) é a garantia do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, da personalidade e exercício da cidadania.

O defensor público Roger Moreira de Queiroz, que ingressou com a ação, representa os interesses de um homem transgênero que decidiu mudar o nome no registro civil, que é feminino, para adequação à sua realidade psicológica e aparência dele, que é masculina.

De acordo com o defensor, a pessoa nascida do sexo feminino, mas que se identifica com o gênero masculino, já passou por tratamento hormonal e mastectomia – que é a retirada das mamas – além de acompanhamento psicológico, e agora procurou a defensoria para ingressar com ação judicial para retificar o nome e também o sexo, na Certidão de Nascimento.

Destacando a importância da correção no Registro de Nascimento, o defensor público Roger Queiroz pediue que seja emitida uma nova Certidão, sem registro das alterações feitas a partir da sentença.

A pessoa representada ação, que tem 27 anos, disse que a retificação do nome e do gênero, na certidão de nascimento, é importante para que ela possa ter dignidade

Sem uma lei que defina os procedimentos da alteração dos documentos para pessoas transexuais, essa parcela da população LGBT é obrigada a procurar na Justiça o reconhecimento de sua identidade em processos que podem ser longos e que dependem do entendimento dos juízes.